Setembro/2017: 2 anos de ataque do Sintaf à AUDITEC SINDICAL

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE SINDICAL vem esclarecer a sociedade sobre os motivos que levaram o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará – Sintaf a buscar, na justiça comum, a anulação da legítima instituição sindical que, de acordo com determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), legalmente representa os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE).

A AUDITECE SINDICAL não tem dúvidas de que a luta histórica dos AFRE-CE contra o provimento derivado de cargos e a unificação de carreiras é a principal razão pela qual o sindicato de base ampla sente-se ameaçado com a fundação do Sindicato que representa especificamente os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.

As diferenças ideológicas entre as entidades sindicais foram exaltadas no julgamento do caso, em sede de 2ª instância, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que teve início no dia 30 de agosto, mas foi interrompido pelo pedido de vistas do processo pelo desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

Contudo, a juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, relatora do caso, proferiu voto favorável à AUDITECE SINDICAL. Baseada nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Ministros do STF Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio – que, em julgamentos similares, determinaram que é possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representar categoria específica – a juíza destacou as questões ideológicas que levaram os Auditores Fiscais a se dissociarem do sindicato de base ampla.

Não se pode olvidar toda a querela existente em torno das transformações de tais cargos e a divergência ideológica entre o entendimento do SINTAF e o dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará “ [...]Sendo assim, não se mostra razoável e coerente que uma carreira seja representada por um Sindicato que busque fins opostos aos objetivados pela carreira representada. Conforme afirmou o apelado em sede de contrarrazões, os Auditores Fiscais da Receita Estadual não possuem voz no SINTAF, já que seguem um posicionamento que vai de encontro a investidura em cargos públicos via provimento derivado, posicionamento este defendido pelo SINTAF. Não se mostra razoável e coerente que uma carreira seja representada por um Sindicato que busque fins opostos aos objetivados pela carreira representada”, explicou a desembargadora em seu voto.

A desembargadora prosseguiu manifestando seu voto favorável à AUDITECE SINDICAL:

Sendo assim, não se mostra razoável e coerente que uma carreira seja representada por um Sindicato que busque fins opostos aos objetivados pela carreira representada. Conforme afirmou o apelado em sede de contrarrazões, os Auditores Fiscais da Receita Estadual não possuem voz no SINTAF, já que seguem um posicionamento que vai de encontro a investidura em cargos públicos via provimento derivado, posicionamento este defendido pelo SINTAF. Não se mostra razoável e coerente que uma carreira seja representada por um Sindicato que busque fins opostos aos objetivados pela carreira representada.

Restam ainda proferir seus votos os desembargadores Jucid Peixoto do Amaral, que pediu vistas do processo, e Maria Vilauba Fausto Lopes. O julgamento do caso tem previsão de continuidade para a próxima quarta-feira (6).

A AUDITECE SINDICAL não tem dúvidas de que tentativas de unificação de carreiras são totalmente incompatíveis com a moralidade administrativa e a ordem constitucional. A ação pode acarretar sérios danos ao erário estadual, de modo a prejudicar toda a sociedade.

Nosso compromisso é com os 9 milhões de cearenses, é com os cidadãos que acreditam nas instituições. A AUDITECE SINDICAL defende o instituto do concurso público como única forma de ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Defendemos a lisura dos concursos públicos, a moralidade e a seriedade nessa questão. O Sindicato dos AFRE-CE esclarece a toda sociedade cearense que é radicalmente contrário a qualquer forma de provimento do cargo público que não seja por meio de concurso público e que ampliará suas atuações em defesa dessa matéria.

Entendemos que a sociedade cearense não pode ficar alheia aos fatos. Assim, a AUDITECE SINDICAL reafirma o seu compromisso com a construção de um Estado mais justo e igualitário, especialmente quanto às oportunidades para todos os cidadãos.

A Diretoria Colegiada